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Proposta de Lei·XVII Legislatura·28 de outubro de 2025

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Lei (Publicação DR)

Autores

Governo

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade12/12/2025

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Contra

PCP

AprovadoVotação final global30/01/2026

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Contra

PCP

Abstenção

BE

INI-17-315756