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Proposta de Resolução·XVII Legislatura·10 de julho de 2025

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024

Resolução da AR (Publicação DR)

Autores

Governo

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação global30/09/2025

A Favor

PSDPSILLPCPCDS-PPJPP

Abstenção

CHBEPAN

INI-17-315356