Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Proposta de Lei·XVII Legislatura·29 de julho de 2025

Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira

Parecer da ALRAA

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

Sem votações registadas para esta iniciativa.

INI-17-315431