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Proposta de Lei·XVII Legislatura·27 de fevereiro de 2026

Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

Autores

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

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INI-17-356229