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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
27 de junho de 2025
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
Resolução da AR (Publicação DR)
IL
Autores
IL
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
4/07/2025
A Favor
PSD
CH
PS
IL
L
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Abstenção
PCP
Aprovado
Votação final global
19/09/2025
A Favor
PSD
CH
PS
IL
L
CDS-PP
PAN
JPP
Contra
PCP
INI-17-315177
