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Proposta de Lei·XVII Legislatura·17 de março de 2026

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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INI-17-356383