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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
2 de dezembro de 2025
Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
Votação na generalidade
IL
Autores
IL
Grupos Parlamentares
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Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
11/12/2025
A Favor
IL
Contra
PSD
CH
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Abstenção
CDS-PP
INI-17-315812