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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·2 de janeiro de 2026

Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Votação na generalidade

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHCDS-PP

INI-17-335923