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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
27 de junho de 2025
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
Lei (Publicação DR)
CH
Autores
CH
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
4/07/2025
A Favor
PSD
CH
PS
IL
L
CDS-PP
PAN
JPP
Contra
PCP
BE
Aprovado
Votação na generalidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
IL
CDS-PP
Contra
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
IL
CDS-PP
Contra
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
IL
CDS-PP
Contra
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Abstenção
CH
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
IL
CDS-PP
Contra
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
PS
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Contra
IL
Prejudicado
Votação na especialidade
16/07/2025
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CDS-PP
Contra
PS
IL
L
PCP
BE
PAN
JPP
Abstenção
CH
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
PS
IL
CDS-PP
Contra
L
PCP
BE
PAN
Abstenção
CH
JPP
Aprovado
Votação na especialidade
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
PS
IL
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Contra
L
Aprovado
Votação final global
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
CDS-PP
Contra
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Abstenção
IL
Aprovado
Requerimento
16/07/2025
A Favor
PSD
CH
PS
IL
L
CDS-PP
PAN
JPP
Contra
PCP
BE
Aprovado
Votação novo decreto
30/09/2025
A Favor
PSD
CH
IL
CDS-PP
JPP
Contra
PS
L
PCP
BE
PAN
INI-17-315209
