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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
30 de janeiro de 2026
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
Resolução da AR (Publicação DR)
PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação Deliberação
13/02/2026
A Favor
CH
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CDS-PP
Abstenção
IL
INI-17-346055