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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·30 de janeiro de 2026

Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação

Resolução da AR (Publicação DR)
PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação Deliberação13/02/2026
A Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL
INI-17-346055