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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
16 de janeiro de 2026
Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública
Votação na generalidade
PS
Autores
PS
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
30/01/2026
A Favor
PS
IL
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CDS-PP
Abstenção
CH
INI-17-346014