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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·16 de janeiro de 2026

Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Votação na generalidade

PS

Autores

PSGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade30/01/2026

A Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PCP

INI-17-346017