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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·16 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro

Baixa comissão especialidade

PS

Autores

PSGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade20/02/2026

A Favor

CHPSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

INI-17-356172