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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·13 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Votação na generalidade

L

Autores

LGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade27/02/2026

A Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CHILPCP

INI-17-356150