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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·13 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade27/02/2026

A Favor

CH

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBE

Abstenção

ILPANJPP

INI-17-356158