Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Projeto de Resolução·XVII Legislatura·20 de fevereiro de 2026

Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência

Anúncio

PCP

Autores

PCPGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

Sem votações registadas para esta iniciativa.

INI-17-356202