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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
23 de fevereiro de 2026
Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social
Votação na generalidade
IL
Autores
IL
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
25/02/2026
A Favor
CH
IL
L
JPP
Contra
PSD
PS
PCP
CDS-PP
BE
Abstenção
PAN
INI-17-356218