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Aprovado

Votação na generalidade

Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Data: 30 de janeiro de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-160597

Posições dos partidos

A Favor (7)

PSDPSLPCPBEPANJPP

Abstenção (3)

CHILCDS-PP