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Aprovado

Votação final global

Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Data: 13 de fevereiro de 2026
Fase: Votação final global

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-170733

Posições dos partidos

A Favor (9)

PSDPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP

Abstenção (1)

CH