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Rejeitado

Votação na generalidade

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Data: 13 de março de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-171059

Posições dos partidos

A Favor (6)

CHLPCPBEPANJPP

Contra (4)

PSDPSILCDS-PP