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Aprovado

Votação na generalidade

Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Data: 20 de março de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Resolução

ID: VOTE-17-171155

Posições dos partidos

A Favor (5)

PSDCHILCDS-PPJPP

Contra (1)

L

Abstenção (4)

PSPCPBEPAN