Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Data

20 de março de 2026

Fase

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Posições dos partidos

Sem informação detalhada sobre as posições dos partidos