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Aprovado

Votação na generalidade

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Data: 19 de setembro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Proposta de Lei

ID: VOTE-17-139610

Posições dos partidos

A Favor (5)

PSDCHILCDS-PPJPP

Contra (2)

LPCP

Abstenção (2)

PSPAN