Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às votações

Aprovado

Votação final global

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Data: 17 de outubro de 2025
Fase: Votação final global

Ver iniciativa: Proposta de Lei

ID: VOTE-17-139956

Posições dos partidos

A Favor (4)

PSDCHILCDS-PP

Contra (3)

LPCPBE

Abstenção (3)

PSPANJPP