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Rejeitado

Requerimento

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Data: 17 de outubro de 2025
Fase: Requerimento

Ver iniciativa: Proposta de Lei

ID: VOTE-17-139957

Posições dos partidos

A Favor (9)

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Contra (1)

PCP