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Aprovado

Votação na especialidade

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho

Data: 19 de setembro de 2025
Fase: Votação na especialidade

Ver iniciativa: Proposta de Lei

ID: VOTE-17-139623

Posições dos partidos

A Favor (6)

PSDCHLCDS-PPPANJPP

Abstenção (3)

PSILPCP