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Aprovado
Requerimento avocação plenário
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»
Data
25 de fevereiro de 2026
Fase
Requerimento avocação plenário
Ver iniciativa: Proposta de Lei
ID: VOTE-17-170852
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