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Aprovado
Votação final global
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Data
30 de janeiro de 2026
Fase
Votação final global
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-160594
Posições dos partidos
A Favor (9)
PSD
CH
PS
IL
L
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Abstenção (1)
PCP