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Aprovado

Votação na generalidade

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Data: 12 de dezembro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-140185

Posições dos partidos

A Favor (4)

PSDCHPSCDS-PP

Abstenção (5)

ILLPCPPANJPP