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Aprovado

Votação final global

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Data: 20 de fevereiro de 2026
Fase: Votação final global

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-170760

Posições dos partidos

A Favor (3)

PSDCHCDS-PP

Abstenção (7)

PSILLPCPBEPANJPP