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Rejeitado
Votação na generalidade
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
Data
26 de setembro de 2025
Fase
Votação na generalidade
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-139755
Posições dos partidos
A Favor (5)
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra (3)
PSD
IL
CDS-PP
Abstenção (2)
CH
PS