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Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Data
26 de setembro de 2025
Fase
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-139744
Posições dos partidos
Sem informação detalhada sobre as posições dos partidos
