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Rejeitado

Votação na generalidade

Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro

Data: 16 de outubro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-139899

Posições dos partidos

A Favor (5)

PSLBEPANJPP

Contra (5)

PSDCHILPCPCDS-PP