Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Data
23 de janeiro de 2026
Fase
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
