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Projeto de Lei INI-17-315291

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

PANRejeitado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315281

Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)

PCPAprovado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315340

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

CDS-PPAprovado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315315

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

CHAprovado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315165

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

PSDAprovado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315168

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

PANAprovado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315288

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

PANAprovado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315300

Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura

PANAprovado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315289

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola

PANAprovado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315258

Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro

PCPRejeitado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315319

Baixa a tributação ao arrendamento

ILRejeitado

Global

11/07/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315277

Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março

PSDRejeitado

Global

11/07/2025

Detalhes