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Projeto de Lei INI-17-315048

Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

PANRejeitado

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13/03/2026

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Projeto de Lei INI-17-315521

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

CHRejeitado

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13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315543

Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

PCPRejeitado

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13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356082

Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)

BERejeitado

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13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356259

Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde

BERejeitado

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13/03/2026

Detalhes

Proposta de Lei INI-17-315770

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Aprovado

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13/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315425

Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovável

LAprovado

Global

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356216

Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes

PSAprovado

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13/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356226

Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial

CHRejeitado

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13/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356255

Por uma gestão pública, democrática e sustentável do Serviço Nacional de Saúde

LRejeitado

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13/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356246

Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus

PANRejeitado

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13/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356262

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

BERejeitado

Global

13/03/2026

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