Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
Projeto de ResoluçãoPANVotação na generalidade
XVII Legislatura
Tema selecionado: Ambiente
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