Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitaçãoProjeto de Resolução·PAN·Resolução da AR (Publicação DR)·4/07/2025
Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condignaProjeto de Resolução·CH·Votação na generalidade·4/07/2025
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em PortugalProjeto de Resolução·PAN·Votação final global·4/07/2025
Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveisProjeto de Resolução·CDS-PP·Resolução da AR (Publicação DR)·4/07/2025
Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitaçãoProjeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·4/07/2025
Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamentoProjeto de Lei·IL·Votação na generalidade·4/07/2025
Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionadaProjeto de Lei·PAN·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·4/07/2025
Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)Projeto de Lei·CH·Votação na generalidade·2/07/2025
Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradadosProjeto de Resolução·PCP·Anúncio·30/06/2025
Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a HabitaçãoProjeto de Resolução·L·Resolução da AR (Publicação DR)·3/06/2025
Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacionalProjeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·3/06/2025
