JPP

Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos

Por uma resposta imediata, justa e eficaz ao aumento do custo de vida, pela proteção das famílias, do emprego e do tecido produtivo nacional

Reforça a proteção social na doença oncológica, alterando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença

Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal

Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução

Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior

Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas

Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal

Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade

Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais

Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)

Recomenda ao Governo medidas urgentes para assegurar uma ligação marítima regular ferry entre a Madeira e o Continente

Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto

Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial

Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de proteção para trabalhadores por turnos em serviços de funcionamento permanente

Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)

Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal