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Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentos

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA

Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância

Reforço da resposta das Comunidades Terapêuticas

Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde

Reforço dos recursos humanos nos serviços de Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD)

Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais

Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição

Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control

Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo

Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios

Recomenda um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso para fazer face aos incêndios florestais

Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros