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Rejeitado

Votação Deliberação

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Data: 13 de março de 2026
Fase: Votação Deliberação

Ver iniciativa: Projeto de Resolução

ID: VOTE-17-171033

Posições dos partidos

A Favor (5)

LPCPBEPANJPP

Contra (4)

PSDCHILCDS-PP

Abstenção (1)

PS