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Rejeitado
Votação na generalidade
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Data
12 de dezembro de 2025
Fase
Votação na generalidade
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-140192
Posições dos partidos
A Favor (2)
CH
PAN
Contra (3)
PSD
IL
CDS-PP
Abstenção (4)
PS
L
PCP
JPP