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Aprovado
Votação na generalidade
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Data
18 de dezembro de 2025
Fase
Votação na generalidade
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-140238
Posições dos partidos
A Favor (7)
CH
PS
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra (1)
PSD
Abstenção (2)
IL
CDS-PP