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Aprovado

Votação na generalidade

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Data: 18 de dezembro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-140238

Posições dos partidos

A Favor (7)

CHPSLPCPBEPANJPP

Contra (1)

PSD

Abstenção (2)

ILCDS-PP