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Aprovado

Votação final global

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Data: 23 de janeiro de 2026
Fase: Votação final global

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-150546

Posições dos partidos

A Favor (6)

CHPSLPCPBEPAN

Contra (1)

PSD

Abstenção (2)

ILCDS-PP