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Aprovado

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Procede à revisão do regime da propriedade rústica

Data: 19 de setembro de 2025
Fase: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-139641

Posições dos partidos

Ausência: BE