Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às votações

Aprovado

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Procede à revisão do regime da propriedade rústica

Data: 20 de março de 2026
Fase: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-171173

Posições dos partidos

Sem informação detalhada sobre as posições dos partidos