Partidos
Iniciativas
Votações
Agenda
Notícias
Menu
Voltar às votações
Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Data
26 de setembro de 2025
Fase
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-139743
Posições dos partidos
Sem informação detalhada sobre as posições dos partidos
