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Rejeitado

Votação na generalidade

Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Data: 26 de setembro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-139750

Posições dos partidos

A Favor (4)

LPCPBEPAN

Contra (4)

PSDCHILCDS-PP

Abstenção (2)

PSJPP