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Aprovado

Votação na generalidade

Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Data: 18 de dezembro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-140241

Posições dos partidos

A Favor (7)

CHPSLPCPBEPANJPP

Contra (2)

PSDCDS-PP

Abstenção (1)

IL