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Rejeitado

Votação na generalidade

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Data: 12 de dezembro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-140193

Posições dos partidos

A Favor (3)

CHLPAN

Contra (3)

PSDILCDS-PP

Abstenção (3)

PSPCPJPP